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Arquivo Projeto de Lei nº 013/2021
por Ermenson Mezzomo — última modificação 18/08/2021 08h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 009/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 09/07/2025 09h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 007/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 09/07/2025 09h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 006/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 09/07/2025 09h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 011/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 27/08/2021 10h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 005/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 14/05/2025 09h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 003/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 16/04/2025 09h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 021/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 10h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 020/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 10h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 023/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 09h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
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