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Arquivo Projeto de lei N° 004/2023
por Ermenson Mezzomo — última modificação 19/06/2023 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de lei N° 003/2023
por Ermenson Mezzomo — última modificação 19/06/2023 10h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de lei N° 002/2023
por Ermenson Mezzomo — última modificação 19/06/2023 10h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de lei N° 001/2023
por Ermenson Mezzomo — última modificação 19/06/2023 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 001/2026
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 06/03/2026 08h55
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2026 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 014/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 17/11/2025 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 013/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 17/11/2025 11h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 011/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 17/11/2025 11h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 018/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 03/11/2021 13h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 015/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 03/11/2021 13h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
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