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Arquivo Projeto de lei N° 006/2023
por Ermenson Mezzomo — última modificação 03/05/2023 11h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 015/2023
por Elviéte Barbosa da Silva Jaques — última modificação 19/09/2023 09h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 014/2023
por Elviéte Barbosa da Silva Jaques — última modificação 19/09/2023 09h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 013/2023
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 14/09/2023 12h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 012/2023
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 14/09/2023 12h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2023 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 013/2021
por Ermenson Mezzomo — última modificação 18/08/2021 08h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 009/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 09/07/2025 09h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 007/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 09/07/2025 09h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 006/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 09/07/2025 09h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 011/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 27/08/2021 10h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
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