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Arquivo Projeto de Lei Nº 005/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 14/05/2025 09h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 003/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 16/04/2025 09h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 021/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 10h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 020/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 10h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 023/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 09h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 022/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 09h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo PDF document Lei nº 422-2021(LOA).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 002-2025.pdf
por Ermenson Mezzomo — última modificação 10/04/2025 09h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo PDF document Lei nº 425-2021 (Código Tributário).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document lei nº 414 e 415-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
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