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Arquivo Projeto de Lei nº 020/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 10h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 023/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 09h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 022/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 09h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo PDF document Lei nº 422-2021(LOA).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 425-2021 (Código Tributário).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document lei nº 414 e 415-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo Lei nº 416 de 20 de Agosto 2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 29/09/2021 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2021 "Poder Legislativo"
Arquivo PDF document Lei nº 416 de 20 de Agosto 2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo Razões do Veto "Ref. o projeto de lei nº 012-2021"
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 29/09/2021 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2021 "Poder Legislativo"
Arquivo Projeto de Lei Complementar Nº 001 de 15 de fevereiro de 2024
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 22/02/2024 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2024 "Poder Legislativo"
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