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Arquivo PDF document Lei nº 425-2021 (Código Tributário).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document lei nº 414 e 415-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo object code Projeto de Lei Nº 003/2025 (Vereador Lucílio)
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 16/09/2025 11h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Legislativo"
Arquivo object code Projeto de Lei Nº 002/2025 (Vereador Lucílio)
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 16/09/2025 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Legislativo"
Arquivo object code Projeto de Lei Nº 001/2025 (Vereador Lucílio)
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 16/09/2025 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Legislativo"
Arquivo Lei nº 416 de 20 de Agosto 2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 29/09/2021 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2021 "Poder Legislativo"
Arquivo object code Projeto de Lei Nº 002/2024 (Poder Executivo)
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 25/07/2024 10h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2024 "Poder Legislativo"
Arquivo object code Projeto de Lei Nº 001/2024 (Poder Legislativo)
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 25/07/2024 10h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2024 "Poder Legislativo"
Arquivo Emenda à Lei Orgânica de Nº 001/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 11/12/2025 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Emendas
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 487-2025- LDO- Exercicio - 2026.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 01/09/2025 09h53
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2025
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