Leis Sancionadas pelo Executivo - 2025

por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — publicado 01/09/2025 09h51, última modificação 01/09/2025 09h51

Lei Municipal nº 485-2025 - reajuste professores e outros servidores.pdf

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Lei Municipal nº 486-2025 - Doação Terreno Florisa Silva..pdf

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Lei Municipal nº 487-2025- LDO- Exercicio - 2026.pdf

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Lei Municipal nº 488-2025 - Rejuste salarial servidores Câmara.pdf

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Lei Municipal nº 489-2025- Cria o Conselho das Cidade.pdf

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Lei Municipal nº 490- 2025- atualização do Conselho do Idoso--PUBLICAR.pdf

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Lei Municipal nº 491-2025- Reforma da Estrutura Administrativa de Bertolínia- COM ANEXO-PUBLICAR.pdf

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Lei Municipal nº 492- 2025 - Impalnta o Teletrabalho-PUBLICAR.---.pdf

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Lei nº Municipal nº 493-2025 - Nova Redação - Código Municipal de Obras.pdf

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