Leis Sancionadas pelo Executivo - 2026

por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — publicado 06/03/2026 08h58, última modificação 06/03/2026 08h58

Lei Municipal nº 504-2026- Denominação Rua - Avelino Rodrigues.pdf

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Lei Municipal nº 505-2026- Reajuste salarial Professores.pdf

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Lei Complemantar nº 506-2026- Reajuste servidores da Câmara.pdf

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LEI COMPLEMETAR Nº 506-2026- ATUALIZAÇÃO REMUNERAÇÃO SERVIDORES DA CÂMARA 2026 (1).pdf

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