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Arquivo Projeto de Lei Nº 006/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 09/07/2025 09h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 011/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 27/08/2021 10h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 495-2025.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 20/01/2026 12h44
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 021/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 11/12/2025 12h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 020/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 11/12/2025 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 019/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 11/12/2025 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 016/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 11/12/2025 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 005/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 14/05/2025 09h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei Nº 003/2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 16/04/2025 09h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos e Leis Aprovados 2025 "Poder Executivo"
Arquivo Projeto de Lei nº 021/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 10h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos Aprovados 2021 " Poder Executivo"
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