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Arquivo PDF document Lei nº 417-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 418-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 419-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 420-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 421-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 422-2021(LOA).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo Lei nº 423/2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 09h15
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 424-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 425-2021 (Código Tributário).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº Municipal nº 493-2025 - Nova Redação - Código Municipal de Obras.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca última modificação 01/09/2025 09h53
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2025