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Arquivo PDF document Lei nº 425-2021 (Código Tributário).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº Municipal nº 493-2025 - Nova Redação - Código Municipal de Obras.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 01/09/2025 09h53
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2025
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 10/05/2021 16h14
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — publicado 14/03/2022
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Leis Sancionadas pelo Executivo - 2022
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — publicado 11/04/2022
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Leis Sancionadas pelo Executivo - 2025
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — publicado 01/09/2025
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Licitações
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — publicado 13/05/2021
Localizado em Transparência
Licitações 2023
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — publicado 03/08/2023
Localizado em Transparência / Licitações
Arquivo PDF document LIQUIDAÇÃO (1).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 09/02/2022 12h15
Localizado em Transparência / … / 2021 / Dezembro
Arquivo PDF document LIQUIDAÇÃO (1).pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 20/09/2021 17h09
Localizado em Transparência / … / 2021 / Agosto
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