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Arquivo PDF document Lei Municipal nº 502-2025- Autoriza a abertura de crédito adicional especial.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 20/01/2026 09h49
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2025
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 503-2025- Institui Taxa de Cobrança de Residuos - TSLR.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 20/01/2026 09h49
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2025
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 504-2026- Denominação Rua - Avelino Rodrigues.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 06/03/2026 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2026
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 505-2026- Reajuste salarial Professores.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 06/03/2026 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2026
Arquivo PDF document Lei nº 403-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 404 e 405 - 2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 406-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 407-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 408-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
Arquivo PDF document Lei nº 409-2021.pdf
por Charlene Oliveira de Sousa da Fonseca — última modificação 23/03/2022 08h42
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas pelo Executivo - 2021
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